Agentes da PSP durante abordagem. Crédito: PSP, Divulgação
Os detalhes da proposta do governo que dá mais poderes à polícia contra imigrantes
Projeto para criar unidade policial que mira imigrantes está na Assembleia da República; veja o que muda
Autonomia para a Polícia de Segurança Pública, a PSP, decidir sobre a expulsão de imigrantes em situação irregular. É o que prevê a proposta de lei enviada pelo governo na sexta passada (27) à Assembleia da República.
O projeto de lei 23/XVI/1ª, que deve ser votado na próxima semana pelo Parlamento, cria um novo braço na polícia, mas não para aí. O texto também dá o poder de decisão sobre a expulsão de imigrantes sem documentos ao diretor-nacional da PSP. Pela proposta, o chefe da força de segurança também poderá delegar a decisão a subordinados.
Diz expressamente o artigo 140º do texto que irá a votação que "a decisão de afastamento coercitivo [à força] pode ser determinada, nos termos da presente lei, pelo diretor-nacional da PSP, com faculdade de delegação e subdelegação".
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